terça-feira, 31 de julho de 2012

Divulgação de salários dos servidores públicos – Transparência e Privacidade


O negócio público deve ser conduzido em público, mesmo causando desconforto e embaraços para alguns.

A utilização das tecnologias de informação e comunicação (TICs) vem, de um lado, facilitando a transparência, sobretudo no setor público, mas, por outro lado, tem-se registrado a invasão da privacidade.  Este conflito abre um importante espaço para o debate, especialmente nas áreas do direito e da ética para elucidar o principio da transparência e o significado da invasão de privacidade.  É importante delimitar estes espaços, de modo que a sociedade compreenda os avanços da democracia.

Nas eleições presidenciais passadas vários exemplos de invasão de privacidade vieram à tona, quando sugiram comentários sobre a construção de um dossiê com dados pessoais de familiares de um dos candidatos a presidente da Republica e o fato de que funcionários da receita federal estavam tendo acesso às informações pessoais dos contribuintes brasileiros. Neste caso, o próprio governo, a exemplo das ditaduras totalitárias, utilizou as TICs para invadir a privacidade de cidadãos brasileiros. Em recente texto sobre as TICs e direitos humanos no Brasil, publicado pela Revista Internacional de Tecnologias de Informação e Desenvolvimento Humano,  tratamos dos riscos e efeitos maléficos de uma ditadura invisível de investigação eletrônica (http://www.igi-global.com/article/ict-human-rights-brazil/65756).

 No momento, no Brasil, a grande discussão diz respeito à transparência na administração pública. Recentemente o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), cassou uma liminar da Justiça Federal em Brasília, que impedia a publicação dos salários de servidores públicos. Desta forma, foi liberada a divulgação de salários dos servidores públicos federais.

Esta decisão da nossa Corte de Justiça está em sintonia com o que vem acontecendo nas democracias mais avançadas, ao recorrer a nossa constituição e demonstrar que “A remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral". A decisão do Ministro Carlos Ayres Brito não se diferencia de decisão tomada, há poucos anos, pela Suprema Corte de Justiça da California, quando determinou que a informação sobre o salário do servidor público constitui um registro público, ou seja, é uma informação pública. Para aquela Suprema Corte, a expectativa individual de privacidade de salários ganhos na administração pública é significantemente menor do que a expectativa de privacidade em relação a salários ganhos no setor privado.

 Os cidadãos tem o direito de acessar informações e de saber como o governo funciona e está gastando o dinheiro público, oriundo dos impostos. Neste caso, a divulgação de salários dos servidores público não infringe o direito de privacidade. O negócio público deve ser conduzido em público, mesmo causando desconforto e embaraços para alguns. Infelizmente, o instinto de muitos burocratas da administração pública é o de impedir a divulgação de informações públicas. Tornar segredo a divulgação de salários dos servidores públicos serve apenas para esconder as desigualdades em pagamentos: poucos servidores recebendo elevadíssimas somas e uma maioria recebendo tão pouco.

A divulgação de salários dos servidores públicos deve ser feita no sentido de enfatizar estas desigualdades, considerando ainda inúmeros exemplos de nepotismo, favoritismo, corrupção e a má gestão financeira na administração pública. É lamentável, por exemplo, que um professor com formação acadêmica, em nível de doutorado, receba menos do que muitos servidores públicos apenas com curso de graduação. A exemplo de outros países, a divulgação de salários dos servidores públicos só tem sentido se for enfatizado aqueles que ganham acima do normal. Se existe um teto máximo, na forma da lei, como justificar o salário daqueles que estão ganhando acima deste teto? Se a lei permite acumulação de salários e aposentadorias e o montante excede o valor do teto máximo, que isto seja bem explicitado para a sociedade, até para se evitar julgamentos indevidos.

Não se sabe até quando a sociedade vai poder conter a sua indignação diante dos altos salários pagos a alguns servidores públicos, já considerados pela imprensa nacional e internacional como sendo um roubo ao contribuinte e parte de um crime organizado de raízes profundas, que se tornou invisível durante anos, por conta da falta de transparência pública. 

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

Os Sistemas Judiciais e os Desafios de Mudanças

Ao tratar dos problemas da administração da justiça nos Estados Unidos, no inicio do século passado, William Willoughby, em sua obra sobre administração judicial, expressou que não existe nenhuma razão válida para que o trabalho judicial de um governo não deva ser desempenhado com a mesma eficiência e economia do que é exigido nas atividades administrativas e legislativas, mesmo reconhecendo que as cortes são organizações complexas com suas peculiaridades.

No Brasil, como em vários países da velha Europa, as atividades do judiciário são quase que desconhecidas, sobretudo do ponto de vista administrativo. Pouco se conhece da aplicação dos estudos organizacionais no âmbito dos sistemas judiciais. Portanto, durante as últimas décadas o campo da administração pública, na maioria dos países da Europa, negligenciou a administração das cortes ou das instituições judiciais. A partir dos anos 90, diante da influencia da Inglaterra, é que se começou um movimento de mudanças nos demais países europeus, tendo em 1999 sido realizado uma conferencia sobre administração e distribuição da justiça, com a participação de juízes, acadêmicos e tomadores de decisões e com o objetivo de se desenvolver uma perspectiva nas instituições judiciais, esquecida durante muitos anos pela administração pública.

Por conta disto, a literatura tem comentado que muitas das organizações judiciais negligenciam as modernas teorias das organizações e adotam modelos organizacionais para-militares, altamente burocráticos, arcaicos e rígidos, ainda presas às visões tradicionais de Taylor e Fayol.

No Brasil a situação é pior e são quase que desconhecidos os estudos organizacionais nas instituições judiciais, ao contrário do que acontece com outras organizações públicas e privadas. Os últimos acontecimentos demonstraram que a questão não é só da administração propriamente dita, diante das denúncias de corrupção e de que centenas de servidores públicos do judiciário tinham recebido quantias “atípicas”, além de comentários duros, chocantes e surpreendentes para toda a sociedade brasileira, de que existe algo errado “escondido por trás das togas”. Assim sendo, questões éticas começaram a ser expostas no judiciário brasileiro.

Diante disto, tivemos um dos mais importantes acontecimentos dos últimos séculos, neste país, nos últimos dias, envolvendo as instituições judiciais e a administração pública, quando a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela transparência no âmbito das instituições judiciais. Este fato abre um espaço para que os estudos organizacionais sejam utilizados no âmbito das instituições judiciais. Além disto, ficou demonstrado que a maioria dos juízes e promotores de justiça brasileiros quer mudanças e lutar por uma melhor distribuição da justiça.

Contudo, isto não aconteceu sem que alguém tivesse colocado a sua própria vida a um sacrifício de proporções incalculáveis. No inicio do século passado, Roscoe Pound lançou um manifesto nos Estados Unidos perante a Ordem dos Advogados daquele país, intitulado “as causas da insatisfação popular com a administração da justiça”, no momento em que as cortes americanas eram consideradas como reinos feudais. A partir daí houve um avanço na administração judicial americana para combater as mazelas do sistema existente. Com isto, Roscoe Pound foi considerado como sendo o pai espiritual da administração judicial nos Estados Unidos.

Aqui no Brasil podemos dizer que a Ministra Eliana Calmon é a mãe espiritual não só da administração judicial como também da transparência, moralidade e ética. Sem a sua coragem e o seu sacrifício, hoje não tínhamos nada a comemorar. Neste sentido, nós acadêmicos e estudiosos da administração pública e dos estudos organizacionais devemos não só considerar mas também homenagear a Ministra Eliana Calmon como a mãe espiritual da administração judicial deste país.