sábado, 10 de dezembro de 2011

Adoção Tecnológica de Um Governo Eletrônico Privatizado – Implicações para a Democracia e Comunidades Socialmente Marginalizadas no Brasil


O chamado governo eletrônico (e-gov) é caracterizado, na maioria dos países, como sendo uma iniciativa privada no sentido de que a sua infra-estrutura é construída através de contratos com o setor privado. Neste sentido, a utilização das tecnologias de informação e comunicações no setor público é caracterizada pelos processos de terceirização e privatização.

Enquanto no Brasil e em vários países as iniciativas do governo eletrônico tem se xpandido rapidamente com sucesso, através da implementação de uma variedade crescente de serviços eletrônicos prestados à população – agenda de melhoria dos serviços -, os aspectos democráticos e de transparência do governo eletrônico, relacionados com o processo de tomada de decisões nas instituições públicas –
agenda de melhoria da participação ou do relacionamento – estão muito subdesenvolvidos, na prática.

Por conta da privatização do setor de telecomunicações que acompanhou o discurso neo-liberal, os elevados investimento feitos pelo governo em projetos de tecnologias de informação e comunicações tem beneficiado muito mais as grandes corporações do que as comunidades economicamente empobrecidas, agora que o acesso aos serviços eletrônicos não é mais considerado como um bem social para todos, mas um privilégio para alguns. A divisão digital no Brasil é bastante marcante. O discurso do governo eletrônico deveria exigir que o acesso a novas tecnologias fosse um direito fundamental para todos.

Infelizmente, em muitos países, o modelo predominante de governo eletrônico é desenhado de tal forma que os cidadãos são vistos como recipientes de serviços, ao invés de participantes ativos. Além disto, o diálogo entre os provedores de serviços e os cidadãos não se completa durante o processo de desenvolvimento das tecnologias, mas na periferia de sua implementação. Em resumo, as tecnologias não são desenvolvidas para se adaptarem às necessidades das pessoas e ajudá-las, mas, contrariamente, as pessoas tem que se adaptarem às exigências das tecnologias.
Em capítulo de livro de nossa autoria, publicado pela Springer Science, conforme
descrição abaixo, foi discutido os desafios do governo eletrônico no Brasil e mostrado que, apesar dos elevados custos promocionais da “agenda de melhoria dos serviços”, o governo eletrônico é comercializado como uma orientação de negócios, que ignora a participação do cidadão e o déficit democrático, ou seja, a “agenda de melhoria da participação ou do relacionamento”.

http://www.springerlink.com/content/u780kx028135g464/

C. G. Reddick (ed) Comparative E-Government Integrated
Series in Information Systems
, 2010, Volume 25, Part 2, 299-311, DOI:
10.1007/978-1-4419-6536-3_15

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Governo Eletronico no Brazil - Reforçando Instituições Dominantes ou Reduzindo a Cidadania?

Apesar da popularidade e o grande volume de pesquisas sobre o uso das tecnologias de comunicação e informação (TICs) na sociedade da informação, especialmente em termos de governo eletrônico e democracia eletrônica, pouca pesquisa tem sido realizada para responder questões relacionadas com o efeito destas tecnologias sobre a cidadania, a qual está em risco.

Comenta-se que a pesquisa em ciência política na democracia moderna limitou o conceito de cidadania ao ato de votar, tornando a democracia em algo a ser experimentado apenas durante uma eleição e não entre as eleições. Precisamos de uma compreensão clara das oportunidades trazidas pelas novas tecnologias e os perigos e riscos com relação a realização da cidadania e dos direitos civis.

Se é verdade que as TICs fizeram pouco para mudar nossa democracia e não garantem a realização dos direitos dos cidadãos, pesquisas devem ser desenvolvidas para analisar a relação entre as TICs e cidadania. Considerando que este tipo de pesquisa é quase inexistente, até mesmo nos países desenvolvidos, este trabalho tenta verificar se os projetos de governo eletrônico no Brasil são desenhados de tal forma que refletem nossa melhor compreensão de liberdade, justiça social, apontando as fontes de desigualdades, alienação e injustiça.
Assim sendo, neste capítulo de livro publicado pela IGI Global, a questão da cidadania no Brasil é questionada em relação às tecnologias de informação, considerando o grande volume de recursos públicos alocados pelo governo federal e pelos governos municipais e estaduais nesta área. Argumenta-se que as TICs no Brasil tem reforçado as instituições, com o apoio das grandes corporações, mas, estranhamente, estão reduzindo a cidadania.
Source Title: Politics, Democracy and E-Government: Participation and Service Delivery Author(s)/Editor(s): Christopher G. Reddick (University of Texas at San Antonio, USA )Copyright: 2010DOI: 10.4018/978-1-61520-933-0.ch021 ISBN13:
9781615209330 EISBN13: 9781615209347

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Compras Públicas Eletronicas no Brasil – Insights da Teoria da Estruturação

Boa parte das pesquisas e discussões sobre compras públicas eletrônicas (public e-procurement) são feitas de forma utilitária e técnica, seguindo uma visão positivista, de enfoque utilitário, que negligencia os aspectos sociais, organizacionais e políticos da vida social. Assim sendo, boa parte das iniciativas de pesquisas são baseadas num enfoque orientado pelo mercado, ou utilitário, que trata a tecnologia como uma mera ferramenta.
Portanto, através do uso de um modelo denominado de “top-down” ou enfoque ferramental, as tecnologias de informação e comunicação são implementadas nos países em desenvolvimento, completamente dissociadas do contexto social e político, como um enfoque instrumental, estático, elitista e carente de reflexão. Além disto, boa parte da literatura sobre compras eletrônicas é baseada numa perspectiva denominada de business-to-business (B2B), que negligencia o setor público.
Embora as compras eletrônicas públicas tenham algumas similaridades com as compras no setor privado, é preciso compreender que existem algumas características que as tornam diferentes. Assim sendo, não é tão evidente até que ponto decisões sobre compras eletrônicas públicas sejam ótimas. Numa visão interpretativa, o uso da tecnologia de informação é o resultado de conflitos, negociações e interpretações de vários interesses, tornando-a socialmente construída. Estas visões competitivas da tecnologia ajudam a formulação de um debate mais apropriado sobre compras públicas, que, com certeza, tem um enorme potencial na redução de custos, eficiência, ganhos e transparência.
Neste capítulo de livro, publicado pela IGI Global, conforme abaixo, uma tentativa foi feita para mostrar como a pesquisa de tradição qualitativa como a teoria da estruturação (especificamente a perspectiva da dialética do controle) e os métodos qualitativos podem ser usados na análise de compras eletrônicas no Brasil, levando a resultados que diferem substancialmente da visão positivista dominante de pesquisa, que nem sempre toca nas barreiras e desafios que restringem a adoção e implementação dos projetos de compras públicas eletrônicas.
É duvidosa a informação de que as compras públicas eletrônicas trazem muita economia. Há necessidade de uma auditoria profunda sobre as atividades de compras públicas eletrônicas nos países em desenvolvimento, sobretudo no Brasil. Se os benefícios são tantos, por que as informações e estatísticas necessárias para uma análise profunda sobre o processo de compras públicas eletrônicas não estão disponíveis e são tão incompletas? A tecnologia de informação utilizada no processo de compras eletrônicas públicas é um forte instrumento de controle da administração pública, porém as relações de poder oriundas deste processo não foram ainda relatadas.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Public E-Procurement Implementation: Insights from the Structuration Theory

ABSTRACT
Today most e-government and e-procurement research and discussion are done in a quite utilitarian and technical way. This follows the worldwide positivist and utilitarian approach to research that neglects the social, organizational, cultural, and political aspects of social life. Therefore, most research initiatives are based on a market-driven and utilitarian approach in which technology is treated as a mere tool. So, under the use of a traditional top-down model or the “tool-approach,” information and communication technologies (ICTs) have been implemented in developing countries detached from their social and political context, as an instrumental, static, elitist, and uncritical utilitarian approach, neglecting a deep investigation of how social, economic, and political factors are embedded in technology. In addition, most of the literature on e-procurement has been studied primarily from a business-to-business (B2B) perspective, and the field of public sector procurement has been neglected. Although public e-procurement has similarities with the private sector, it also has some special characteristics that make it different. Therefore, it is not clear to what extent recent decisions on public e-procurement have been optimal. In the broad competing views of information technology (IT), interpretative or constructivist approaches see the use of IT as the result of conflicts, negotiations, and interpretations of various interests that make it socially constructed. These competing views of technology help the formulation of an appropriate debate on e-procurement that holds enormous potential for cost savings, efficiency and benefit gains, and transparency. In this work, an attempt was made to show how qualitative research traditions like structuration theory (specifically the perspective of “dialectic of control”) and qualitative research analysis can be used in the analysis of e-procurement in Brazil, leading to results that differ substantially from the mainstream positivist research that does not always touch the barriers and challenges that can constrain the adoption and implementation of public e-procurement projects.
José Rodrigues Filho (Universidade Federal da Paraíba, Brazil) and Flavio Perazzo Barbosa Mota (Universidade Federal da Paraíba, Brazil)

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Public e-procurement and the duality of technology: a comparative study in the context of Brazil and of the State of Paraíba

The diffusion of e-commerce technology in the private sector has led public administrations to use the potentialities of information and communication technologies (ICTs), including the redesign of several governmental activities (Cordella, 2007). Managing public purchases, "one of the main areas where the government can be 'reinvented'" (Santos, 2004, p. 150), represents one of the areas that has received a great deal of investments and attention, both in technological terms, aiming to modernize the process, and in juridical-legal terms. In this way, the electronic public process (eprocurement) became widely adopted by organizations, including public administration (PA), seeking to improve the business process (Coulthard & Castleman, 2001; Leukel & Maniatopoulos, 2005).

Although the investments in electronic government and information systems (IS) represent a significant proportion of the organization budget (Mussi & Zwicker, 2009), the literature presents several failure cases (Wilson & Howcroft, 2002; Doherty & King, 2005; Luna-Reyes, Zhang, Gil-Garcia, & Cresswell, 2005; Mussi & Zwicker, 2009); since the end or the objective is given a great deal of consideration, less attention is paid to the means by which and the context in which the introduction will happen. On this account, it is realized that unanticipated organizational impacts are common, which can represent failures or the neglect of the importance of human and contextual aspects (Mussi, 2008). ICTs, including those involved in electronic government, are rarely easily introduced, since they demand complex configuration and customization, according to the context (Badham, 1995). Thus, although the use of e-procurement in PA seems obvious, its development, introduction, and management should not only consider technical and economic factors (Coulthard & Castleman, 2001), since political, social, and organizational factors may also contribute to containing the benefits of the electronic procurement implementation (Henriksen & Mahnke, 2005), restraining the benefits that technology has to offer (Luna-Reyes et al., 2005). In this way, it is apparent that e-procurement may not be understood as a deterministic object, implying that it should not be considered as a simple tool (Kling, 2000). Therefore, this vision retreats from the deterministic way that ICT impacts on organizations, understanding that technology shapes and is socially shaped by organizations. This understanding is useful for comprehending the reasons why the same technology may be implemented, interpreted, and it may generate distinct organizational impacts, even when introduced in similar contexts.

This study adopted the perspective proposed by Orlikowski (1992), the duality of technology, which, even though its utilization in Brazil is not wide (Fell & Rodrigues Filho, 2006, 2007), has attracted a significant number of international papers into the IS area (Jones & Karsten, 2008). The association of the duality of technology approach with the context of the Brazilian public e-procurement brings the possibility of increasing the understanding of the phenomenon and the organizational consequences of adopting this technology, since the consequences of the introduction and use of ICT, which is increasingly common in the public sector, has not yet been appropriately understood (Grönlund, 2002).

This study, therefore, addresses the management of public procurement, focusing on the electronic process used in the context of PA in Brazil and in the State of Paraíba for the acquisition of goods and services using the modality of pregão,a reversed bid auction modality. Besides, this study understands e-procurement technology both as a product and as a means for human actions that, interacting with institutional properties, produces and reproduces the current organizational practices, representing a set of rules and resources built by users in their everyday actions. The objective is to comprehend public e-procurement in Brazil and in the State of Paraíba based on the duality of technology approach, in the context of federal and state public institutions located in João Pessoa, the capital City of the State of Paraíba. From a theoretical viewpoint, this study is justified since it adopts an interpretative perspective (Walsham, 1993, 1995a), outside the dominant rational/technical standard of studies of IS (Avgerou, 2000; Avgerou & McGrath, 2005), electronic government (Heeks & Bailur, 2007; Rodrigues Filho; Mota, 2010), and public e-procurement in Brazil (Sáfadi & Reinhard, 2002; Alves & Dufloth, 2004; Campos, 2008; Galhardo & Côrtes, 2008).
Flávio Perazzo Barbosa Mota; José Rodrigues Filho
JISTEM J.Inf.Syst. Technol. Manag. (Online)
vol.8 no.2 São Paulo 2011 http://dx.doi.org/10.1590/S1807-17752011000200003

quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Necessidade de Avaliação do Governo Eletrônico e da Vigilância Digital no Brasil

Resumo: O potencial do governo eletrônico é sempre enfatizado na literatura, mas pouco é dito sobre suas limitações e desvantagens. No caso de Brasil, a avaliação da tecnologia do governo eletrônico é quase inexistente, apesar das críticas sobre uso do governo eletrônico para violar direitos humanos e leis básicas. O medo de que o governo eletrônico pode proporcionar uma ampla vigilância silenciosa está aumentando, a exemplo do recente escândalo em que membros de um partido político estiveram sob vigilância por uma instituição pública. Este caso foi mencionado como um mini-Watergate, em alusão ao escândalo político de Watergate nos Estados Unidos, no inicio dos anos 70. Além disto, comenta-se que milhares de contribuintes tiveram seus arquivos de imposto da renda acessados. Enquanto as ferramentas de vigilância crescem e seus custos diminuem, os Estados podem penetrar mais profundamente no dia a dia da vida dos cidadãos, reforçando o estado de insegurança. Durante os últimos anos, o interesse pela acumulação de poder, no âmbito do Poder Executivo do governo no Brasil, criou uma espécie de executivo imperial ou totalitário que tenta anular o congresso nacional como parte do poder legislativo.

Conseqüentemente, o uso do governo eletrônico parece se assemelhar à arrogância totalitária numa espécie de “tirania em forma” com os poderosos do poder incorporando interesses específicos nas tecnologias que irão executar demandas em seus nomes. Apesar dos elevados investimentos em tecnologias de informação e de comunicação (TICs) no Brasil, especialmente no setor público (e-gov), pouco se conhece sobre a utilização destas tecnologias, além da propaganda oficial.

Neste trabalho uma tentativa será feita para descrever os crescentes investimentos no governo eletrônico no Brasil, baseado em fontes oficiais e dados dos orçamentos federais e os desafios de avaliação do governo eletrônico, que se baseia nos enfoques do pensamento dominante e as inabilidades de se capturar realìsticamente as dimensões sociais e políticas, especialmente os custos sociais elevados do processo de vigilância para os vigiados que, com certeza, estão aumentando.

A necessidade de avaliação do governo eletrônico no Brasil não é apenas exigida, mas tem que capturar algumas interações sociais em termos de vigilância, em um mundo em que os custos de se observar, de armazenar e de recolher informação estão diminuindo, levando a uma vigilância de menor custo, mais fácil e mais comum.
Resumo de trabalho apresentado no 8th CONTECSI, Sao Paulo, Março, 2011.

quinta-feira, 13 de outubro de 2011

A indústria do voto eletrônico e a “McDonaldização” da Justiça


Enquanto a indústria criminal floresceu nos últimos quinze anos do século passado, nos Estados Unidos, a indústria eleitoral no Brasil começou a crescer no início desteE século, com a introdução do voto eletrônico. Porém, no momento em que a indústria criminal ou de encarceramento começava a cair nos Estados Unidos, a partir do ano 2000, a indústria do voto eletrônico começava seu estágio de crescimento, podendo o Brasil ser considerado como o berço da expansão da indústria eleitoral no mundo, apoiada por grandes corporações.

Vale mencionar que a redução da privatização das prisões nos Estados Unidos se deu, em parte, por conta das críticas de setores da sociedade civil, incluindo a participação de organizações religiosas, a exemplo da Igreja Presbiteriana, da Igreja Metodista e da Igreja Católica, através de vários bispos, que adotaram uma posição contrária à privatização de presídios, como forma abominável de se ter lucros, através da punição de prisioneiros. Os bispos da Igreja Católica pediram
respeito à dignidade humana de cada e toda pessoa.

Assim sendo, na virada do século, enquanto o movimento anti-prisão privatizada, nos Estados Unidos, sinalizou que questões éticas e morais sobre prisões privadas terão uma voz estrondosa nas deliberações de futuras políticas, no Brasil a indústria do voto eletrônico surge a todo vapor, sem a sinalização de que questões éticas sejam consideradas. Tanto é assim, que nas próximas eleições, os eleitores
brasileiros serão submetidos aos horrores da tecnologia biométrica, recentemente
testada no Haiti. Vale lembrar que há muitos anos, Lombroso, na Itália, já utilizava a biometria para identificar criminosos por traços físicos.

Além disso, da mesma forma que nos Estados Unidos se fala da “McDonaldização” da Justiça Criminal, ou seja, a utilização de princípios burocráticos da indústria de refeições rápidas (fast-food) da cadeia de alimentação da McDonald’s aplicados em setores do serviço público, aqui no Brasil estamos assistindo à “McDonaldização” no âmbito da Justiça Eleitoral, no tocante à utilização do voto eletrônico.

Assim sendo, em nome da eficiência, calculabilidade, previsibilidade, padronização e controle, a McJustiça ou “McDonaldização” da Justiça começa a ser evidenciada. No caso do Brasil, constata-se que os princípios básicos da democracia foram destruídos, ao retirar do eleitor a sua capacidade de controlar o seu voto, cuja contagem é hoje entregue a empresas privadas e terceirizadas, com o apoio da Justiça Eleitoral. Só através de uma McJustiça é que o eleitor perde o direito de controle de como se dá a contagem de votos, onde o que importa não é mais esse princípio democrático, mas a rapidez de contagem de votos. A rapidez com que são divulgados os resultados de uma eleição, em poucas horas, parece deixar muitos eleitores satisfeitos, tanto quanto os brindes ou descontos de quem come um hambúrguer ou Big-Mac na cadeia da McDonald’s. Em resumo, até que ponto uma McJustiça compromete a Justiça?

Enquanto parece ser um tabu se falar em voto eletrônico no Brasil, a indústria do voto eletrônico se expande vertiginosamente, sofisticando cada vez mais a sua tecnologia, num mercado que envolve milhões de dólares. A Alemanha proibiu o voto eletrônico por ser inconstitucional. A Holanda também interrompeu o uso dessa tecnologia, ao provar a sua falta de segurança. As democracias tradicionais não utilizam essa tecnologia pelas razões acima citadas. Por que no Brasil houve essa expansão do voto eletrônico? Quais os interesses em se manter um mercado de características monopolistas tão promissor, que incentiva a privatização e a terceirização?

Recentemente, alguns criminalistas têm identificado e levantado questões sobre a forte ligação entre o setor privado e a justiça criminal, sobretudo nos Estados Unidos e outros países desenvolvidos. Uma sociedade que valoriza uma Justiça relativamente autônoma em relação aos empreendimentos econômicos e lucrativos, precisa dar atenção à maneira como a tecnologização nas áreas da Justiça (criminal, eleitoral, civil etc) se relaciona com a colonização monetária da própria Justiça, como se tem evidenciado na literatura.

Não se pode negligenciar a convergência da Justiça com o dinheiro, negócios, comércio e outros interesses empresariais. Quando os interesses econômicos se intrometem em matérias de lei, justiça e punição, o que pode surgir é o negócio da lei e da ordem, direcionado por comerciantes ou mercenários, cujos interesses se estabelecem na lei do mercado livre, através de lucros e outros desvios ilegais. O Brasil é carente não só de uma reforma política, mas de uma profunda reforma eleitoral, que deve começar com a administração das próprias eleições. Por fim, esse assunto será tratado no nosso próximo texto.
Texto divulgado pelo site Congresso em Foco e vários outros.

segunda-feira, 13 de junho de 2011

A Terceirização da Democracia e a Privatização das Eleições no Brasil – Parte II

A literatura internacional é rica em exemplos espetaculares de falhas e riscos nos processos de terceirização de Tecnologias de Informação (TI) no setor público. No Brasil existe uma abundancia tanto na aquisição quanto na terceirização de TI, porém pouco se conhece os fatores de riscos inerentes às práticas de terceirização. Para se ter uma idéia do crescimento do investimento em TI no país, basta dizer que o Brasil é o segundo maior investidor entre os países do chamado BRIC (Brasil, Rússia, India e China), ficando atrás apenas da China.

No caso do setor público, os fatores de riscos oriundos da terceirização afetam a sociedade como um todo, sobretudo os funcionários públicos que começam a sofrer com os salários corroídos, enquanto perspectivas vantajosas são comemoradas, principalmente por corporações internacionais. Por conta destes riscos, o governo tem a obrigação de responder questões tais como: Quais são os principais fatores de riscos expressos nos contratos de terceirização? Quais as principais corporações internacionais envolvidas com a terceirização de TI no Brasil? Num mercado quase monopolista, quando existem poucos fornecedores, torna-se necessário conhecer se a aquisição ou terceirização destas tecnologias estão se dando por conta de uma necessidade da sociedade ou por interesses das grandes corporações.

Considerando que o governo é o maior coletor de informação dos cidadãos, a relação entre terceirização e privacidade vem merecendo muitas preocupações. Qual a garantia que os cidadãos tem de sua privacidade, quando empresas privadas, sobretudo de outros países, podem ter acesso aos nossos dados? Até que ponto a legislação internacional dos países de origem das corporações com contratos com o governo brasileiro afetam a nossa privacidade.

A legislação internacional anti-terrorista dos Estados Unidos, por exemplo, cria as condições legais que expande o poder das agencias de inteligência policial, a exemplo do chamado FBI, para obter informações de cidadãos de qualquer pais. Isto pode acontecer mediante contratos de vendas ou de terceirização de TI, ou seja, quando empresas americanas prestam serviços aos governos de outros países. Portanto, nossas informações podem ser repassadas para o FBI, por exemplo, sem que nem o governo nem os cidadãos estejam sabendo do que está acontecendo.

Estudos recentes realizados no Canadá mostraram a preocupação de cidadãos canadenses com os contratos de terceirização do governo com empresas canadenses, vinculadas à corporações americanas. Por conta disto, o Sindicato dos Servidores Publicos de uma Província canadense questionou o Ministro da Saúde, que tinha um contrato de terceirização de determinadas funções na área de saúde com uma empresa Canadense, vinculada a outra empresa americana. Isto significava que as autoridades americanas poderiam ter acesso às informações de cidadãos canadenses, mesmo sem a autorização deles, e serem até investigados pelo FBI. Para evitar isto, houve uma mudança da legislação no sentido de proteger os cidadãos.

Uma vez que no Brasil a empresa fabricante de urnas eletrônicas é a multinacional Diebold, é provável que estejamos submetidos à lei anti-terrorista americana, ou seja, ao chamado Patriot Act, que amplia o poder policial americano para ter acesso às informações de qualquer cidadão brasileiro e julgá-lo na forma desta lei. Assim sendo, a invasão da privacidade neste país está escancarada, já que o projeto de voto eletrônico demonstra ser direcionado por possibilidades tecnológicas e conveniencias burocráticas, ao invés de ser um projeto democraticamente debatido e de utilidade social.

Para gerar mais preocupações, as próximas eleições serão realizadas através de urnas biométricas, quando será criado um dos maiores banco de dados do mundo, com informações valiosas de todos os eleitores brasileiros. Não há dúvidas de que muitos estão interessados neste banco de dados, uma vez que poderão acessar nossas informações sem que sequer tenhamos conhecimento disto. Países pobres da Africa e o Haiti já se submeteram às urnas biométricas. Na próxima eleição será a nossa vez, segundo a Justiça Eleitoral. Por que isto não acontece nos países ricos, sobretudo nos países da Europa? Por sermos cidadãos de países pobres ou em desenvolvimento temos que ser vigiados ou vistos como supostos terroristas? A quem interessa o nosso corpo digitalizado, através de testes biométricos?

Em que pese todas as denúncias e críticas sobre as falhas e vulnerabilidades das urnas eletrônicas por renomados cientistas brasileiros e internacionais, conforme estão relatados nos seguintes sites (http://www.votoseguro.org/; http://www.fraudeurnaseletronicas.com.br/) e as evidencias de que o nosso sistema de contagem de votos não é transparente e está sob o controle do mercado, ferindo o mais sagrado princípio de uma democracia, o voto eletrônico no Brasil é comemorado como sendo uma grande, embora falsa, realização nacional. O pior de tudo isto é que neste mercado temos de ser submetidos aos interesses de um único vendedor.

O que nos impressiona é o silencio de várias instituições que defendem a transparência e a ética na política e nas eleições, deixando a sociedade totalmente desinformada sobre os riscos do processo de terceirização e privatização das eleições.

O parlamento brasileiro terá que tomar uma posição durante a reforma política, evitando que a sociedade brasileira seja submetida a testes biométricos nas próximas eleições, já que não parece haver uma justificativa para isto. Enquanto não for criado um órgão independente de segurança da informação, com o propósito de proteger a nossa privacidade, a aplicação da biometria para identificação deve ser proibida. Não há dúvidas sobre os grandes interesses comerciais para a realização de eleições biométricas neste país. Portanto, muitos dos processos de terceirização no governo devem ser revistos, incluindo o que abrange as eleições.

Ademais, o parlamento brasileiro deve provocar uma mudança profunda em termos da administração das eleições neste país. Tanto o Governo quanto os partidos políticos e a sociedade como um todo devem participar desta discussão. Este será o tema do nosso próximo texto – administração das eleições no Brasil.

quarta-feira, 25 de maio de 2011

A Terceirização da Democracia e a Privatização das Eleições no Brasil - I

A terceirização tornou-se uma prática comum para muitos governantes, principalmente no campo das Tecnologias de Informação e Comunicações (TICs). Nos países pobres e em desenvolvimento, o setor público se torna cada vez mais dependente das grandes corporações do setor privado, através da terceirização. Neste caso, os elevados índices de terceirização impedem o desenvolvimento da capacidade do Estado, resultando ainda numa relação desigual entre corporações poderosas de tecnologias de informação/consultorias e governos menos poderosos e menos competentes. Não há dúvidas sobre o potencial das TICs para ampliar a democracia e sobre os benefícios da terceirização, mas é preciso que haja um equilíbrio para se evitar uma dependência danosa de fornecedores privados.
No Brasil se percebe claramente a falta de conhecimento e capacidade necessários, no âmbito do governo, para identificar tecnologias apropriadas. Os baixos salários no setor público, com exceção dos recebidos por uma casta privilegiada, dificilmente atraem profissionais competentes para monitorar o desempenho destas tecnologias. Desta feita, muitas vezes as tecnologias de informação são jogadas nas costas dos servidores públicos, sem que o treinamento adequado tenha sido proporcionado. Bilhões de dólares são gastos nas TICs, mas são desconhecidos os gastos com a capacitação dos servidores públicos. Com isto, eles são obrigados a se adaptarem as necessidades da tecnologia e não a tecnologia ser adaptada às necessidades deles.
Neste texto e no próximo uma tentativa será feita para alertar o quanto o governo brasileiro está dependente de grandes empresas de tecnologia de informação, ao adquirir ou terceirizar tecnologias, muitas vezes suspeitas e não devidamente testadas no mundo desenvolvido, a exemplo do nosso sistema de voto eletrônico. Isto vem se dando diante das tentativas de se utilizar as tecnologias de comércio eletrônico no âmbito do governo, sem considerar a distinção entre o que é público e o que é privado.
Com isto, a democracia está sendo posta em risco, sobretudo quando se trata de eleições, que no Brasil e alguns países são terceirizadas e privatizadas. A Justiça Eleitoral não tem a propriedade do sistema de voto eletrônico nem o controle do processo eleitoral. As urnas eletrônicas tem sido adquiridas de uma única corporação, que tem comemorado o volume de vendas feitas à Justiça Eleitoral como sendo o maior de sua história, em mais de 100 anos de existência. O processo eleitoral é realizado de tal forma que tira do eleitor o poder de fiscalizar o seu próprio voto, já que o mesmo é transformado em mercadoria. Neste processo o eleitor se torna um alienado incompetente, quando nem ele nem o governo conhecem o processo tecnológico a que estão sendo submetidos.
O mercado de urnas eletrônicas no Brasil é basicamente monopolista, com a presença de um único fornecedor. Sabe-se que o monopólio é danoso para a sociedade, diante da dependência criada e de práticas abusivas. Quando o governo da Holanda sentiu que seu país não tinha o conhecimento nem a capacidade para lidar com o sistema de voto eletrônico daquele país, bastante similar ao nosso, simplesmente aboliu a sua utilização, depois de quase 20 anos de experiência. Num mercado monopolista o governo holandês começou a sofrer, segundo a literatura, um processo de chantagem e práticas abusivas por parte de seu fornecedor de urnas eletrônicas.
Portanto, é mais do que necessário se conhecer a utilização do sistema de voto eletrônico no Brasil, considerando as suas características básicas, a saber:
a) Manutenção de um mercado monopolista, envolvendo milhões de dólares;
b) Manutenção da idéia de “Segurança pela Obscuridade”, tão condenada pelos técnicos brasileiros e internacionais;
c) Retirada do poder de controle do voto pelo eleitor, o qual é deslocado para beneficiar terceiros, através da privatização ou terceirização das eleições, e para reforçar o poder e prestígio da Justiça Eleitoral.

O conceito de “Segurança por Obscuridade” relacionado com urnas eletrônicas já foi devidamente detonado. Primeiramente, quando um magistrado nos Estados Unidos pediu que cientistas da computação da Universidade de Princeton apontassem as vulnerabilidades de urnas eletrônicas. Depois, na Holanda, o governo se negou a fornecer as urnas eletrônicas para serem testadas, alegando que tais artefatos não eram de sua propriedade. Talvez este seja o caso no Brasil, quando a Justiça Eleitoral não tem demonstrado interesse em submetê-las ao teste de uma comunidade científica independente, mesmo pagando caríssimo por cada urna eletrônica.
O processo eleitoral, diante de sua natureza democrática, não pode ser privatizado ou terceirizado. Se isto acontecer, o mais sagrado processo de qualquer democracia, que diz respeito à contagem de votos, é retirado do poder dos eleitores. Neste caso, a Justiça Eleitoral abandonou uma de suas competências principais que é de regulamentar e administrar as eleições, de forma aberta e transparente, repassando para o mercado a contagem de votos, em nome da conveniência, do “progresso” e da “eficiência”.
O Parlamento brasileiro não poderá deixar de encarar estas questões numa reforma política, que não pode ficar restrita apenas a uma reforma eleitoral. Segundo a imprensa, alguns parlamentares, tem sido favoráveis inclusive a extinção da Justiça Eleitoral. No próximo texto avançaremos na discussão destas questões, considerando que tanto a desorganização de eleições quanto a existência de fraudes e corrupções durante a realização delas são tão antigas quanto a democracia.

segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011

ELEIÇÕES BIOMÉTRICAS – DO HAITI PARA O BRASIL

Em meados da década passada, segundo a imprensa internacional, o Haiti realizou as suas primeiras eleições biométricas, com o apoio logístico da Organização dos Estados Americanos (OEA), cuja assistência técnica visava fortalecer países da América Latina em transição democrática, incluindo o Brasil. Por sua vez, nas eleições de 2010, o Brasil fez o teste de urnas biométricas, após 10 anos de experiência com as urnas eletrônicas.

Comenta-se que o Haiti é um país em que as pessoas pobres que lutam para sobreviver nas grandes favelas são, em geral, identificadas como criminosas e terroristas, enquanto alguns membros da elite, muitas vezes participantes de cartéis, e militares responsáveis por massacres podem até concorrer à presidencia, com a proteção internacional de países ricos.

Os governos dos países desenvolvidos tem proibido que seus cidadãos sejam identificados através da tecnologia biométrica, exceto em casos de tiragem de passaportes, por conta da pressão dos Estados Unidos, por considerar que esta tecnologia é associada com a estigmatização ou marginalização social dos indivíduos, resultante de sua longa utilização para identificar criminosos através de impressões digitais. No século dezoito Lombroso, na Itália, utilizou a biometria na sua criminologia racista para identificar criminosos por traços físicos.

Portanto, a utilização de tecnologias altamente sofisticadas, como urnas biométricas, vem sendo experimentadas nas sociedades em que a exclusão social é marcante, a exemplo do Haiti, países da África e agora do Brasil. Se o Brasil é um país que deseja alcançar o desenvolvimento deve adotar as boas práticas dos países desenvolvidos e não de países como o Haiti e outros africanos. É preciso compreender que desde o 11 de setembro de 2001 que os Estados Unidos estão tentando identificar criminosos e terroristas no mundo inteiro e a tecnologia biométrica está avançando de forma surpreendente, principalmente nos países com bolsões de pobreza, como o Brasil.

Juristas e criminalistas europeus já estão observando que a tecnologia biométrica está trazendo à memória a identificação biológica e racista de Lombroso. Imagine, num futuro breve, os mais pobres, os negros e pessoas dotadas de determinados caracteres biológicos não poderem mais viajar para o mundo desenvolvido por serem identificadas e estigmatizadas como criminosas, terroristas ou com alguma deformação física.

Portanto, são vários os estudos mostrando o quanto a tecnologia biométrica está causando severos riscos à segurança e à privacidade das pessoas, além de outras vulnerabilidades, enquanto a sua utilização, principalmente no setor privado, escapa do controle governamental, sendo uma forte ameaça aos direitos humanos, já que envolve questões éticas muito sérias. No Brasil não parece existir uma legislação disciplinando a certificação das aplicações biométricas, que estão sendo utilizadas sem nenhuma supervisão do governo. A centralização de um banco de dados biométricos por parte da Justiça Eleitoral é uma acumulação de poder tamanha que ameaça o Estado de Direito, caso não seja devidamente justificado por um setor independente de proteção de dados.

A força das tecnologias de informação ameaça o Direito e seus profissionais, quando já se fala até no fim dos advogados. Por conta disto, talvez muitas cortes de justiça estejam negligenciado a questão da privacidade e proteção de dados das pessoas no mundo inteiro. Vale lembrar que a utilização da biometria em larga escala não apenas questiona a posição do individuo na sociedade, mas também altera a arquitetura ou natureza da sociedade como um todo.

Por isto, é necessário que os estudiosos brasileiros, principalmente na área jurídica, elaborem um chamamento convincente para proibir a utilização da biometria do ponto de vista ético, relacionado com valores e a dignidade humana, ou do ponto de vista político, mostrando a interferência na autonomia individual, ou dos perigos do controle de uma sociedade investigada.

Alguns juristas constitucionalistas europeus, baseados nas constituições do Estado Democrático Constitucional, buscam aprofundar o reconhecimento dos direitos e liberdades fundamentais quanto à utilização de diversas tecnologias, incluindo aí as tecnologias biométricas. Vale lembrar que os poderes do Estado são derivados da soberania de seus cidadãos, que desejam que o funcionamento da democracia respeite a trias política (poder executivo, legislativo e judiciário), sem que um poder queira ultrapassar o outro e todos sejam devidamente transparentes.

No Brasil, a própria urna eletrônica e outras bugigangas tecnológicas a ela acopladas devem ser analisadas do ponto de vista de ameaças ao Estado de Direito e não apenas do ponto de vista puramente técnico. A urna eletrônica é um artefato técnico que fere os direitos fundamentais do eleitor que, ao votar, não sabe se seu voto foi registrado ou não. Por outro lado, este artefato não demonstra claramente o principio de correspondência, ou seja, um voto para cada pessoa (one man one vote), além de não permitir um processo de auditoria. Por estas razões, as urnas eletrônicas não são utilizadas no mundo desenvolvido, por ferir princípios democráticos básicos e serem facilmente violadas. A Alemanha recentemente, por exemplo, tornou o voto eletrônico inconstitucional naquele país, enquanto países como a Holanda, Inglaterra e Irlanda abandonaram seus projetos de voto eletrônico, já em andamento.

Se a tecnologia de urna eletrônica é vista como um instrumento inseguro pela comunidade científica nacional e internacional, cabe aos juristas brasileiros avaliá-la agora do ponto de vista constitucional. Por sua vez, a inconstitucionalidade da urna biométrica parece ser mais aparente. Não está clara para a sociedade brasileira a justificativa para a sua utilização. Por que precisamos delas? Há quem diga que a biometria per si não é um problema. A questão central é sobre o controle de sua utilização: quem está controlando “big brother”?