domingo, 11 de junho de 2017

(In) Justiça Eleitoral no TSE – Reforçando as Falhas da Justiça Política


Com o julgamento da chapa Dilma-Temer na eleição de 2014, pelo TSE, é preciso que o Parlamento brasileiro tome uma decisão em relação à administração das eleições no Brasil. Já foi dito, há várias décadas passadas, que uma eleição é uma das atividades mais desorganizadas que existe. A exemplo de outros países, a chamada Justiça Eleitoral no Brasil demonstrou que é favorável às falhas da Justiça Política. Pesquisa realizada no México, por exemplo, mostrou os vários tipos de falhas das Cortes Eleitorais, incluindo o fato de se branquear ilegalidades eleitorais em pactos informais, por trás de portas fechadas. Enquanto organização responsável pelas eleições, a Justiça Eleitoral nunca foi estudada em relação a sua eficiência e fortalecimento da democracia no Brasil. O que mais se sabe é que o órgão tornou-se poderoso, com uma casta de servidores bem pagos e ágeis para punir candidatos sem expressão de votos, talvez como marco autoritário de eficiência, criando assim um “quarto poder” na República.  

Não há dúvidas sobre a participação de magistrados exemplares e de qualificação invejável no TSE, a exemplo do que foi observado no julgamento acima citado, mas a participação de outros causa a impressão da existência de magistrados sem a devida qualificação. Isto é decepcionante, sobretudo quando se divulga que o país estava diante de um dos maiores julgamentos de sua história. Não é só decepção. É vergonha. É bom que se diga que esta diferença tem que ser feita em quem vota contra ou a favor em determinado julgamento.

Há muito tempo atrás, John Rawls tratou da Teoria da Justiça e, nos dias de hoje, vários pesquisadores avançam seu pensamento nas sociedades liberais, quando tratam das falhas da Justiça Social, Justiça Política e Justiça Distributiva. O sistema democrático que não está estruturado para isolar os efeitos de interesses particulares deve ser entendido como um sistema político que não vivencia o ideal de justiça. Isto é um exemplo de falha da justiça. Neste caso, a atividade política corporativa busca desviar-se do sistema político que igualmente representa os interesses de todos os cidadãos para aquele que representa apenas os interesses daqueles que estão querendo e são capazes de pagar pelo acesso. Para alguns autores, as falhas da Justiça Política acontecem quando não se pode assegurar governos suficientemente democráticos e independentes de interesses econômicos e sociais. É justamente neste campo das falhas da Justiça Política que entra o papel das empresas ou corporações, diante da habilidade delas de afetar a política, às custa da igualdade democrática.

O julgamento da chapa Dilma-Temer foi em cima das falhas da Justiça Política, quando o relator, Ministro Herman Benjamim, demonstrou e provou que a chapa foi financiada por corporações. Pior, não foi financiamento limpo e legal, mas propinas ilegais.  Aliás, este relato pode ser visto como o mais completo trabalho nacional e internacional de suporte aos estudiosos de ética nos negócios. No momento o Brasil é o maior laboratório para estudiosos de direito e administração, que queiram estudar a ética nos negócios ou nas empresas.  Costumeiramente, sempre se estudou as falhas do mercado, que muitas vezes tornavam as empresas ineficientes. Porém, nos dias de hoje, a questão de ética nos negócios tem sido enfatizado, diante do papel supra ambicioso das empresas. Isto ficou demonstrado no relato acima citado, quando se colocou o papel da autoridade política dos executivos corporativos exacerbando as falhas da justiça política.

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal anule este julgamento sofrido para a população brasileira, mas o Congresso Nacional deve repensar a administração das eleições no Brasil, de modo que elas fortaleçam a democracia, e não sejam administradas por órgãos que reforçam a participação de corporações corruptas no processo democrático, enfatizando na prática e teoricamente, as falhas da Justiça Eleitoral. Se é do conhecimento da sociedade brasileira as práticas corruptas nas eleições e nunca o TSE deu um basta nisto, para que serve este órgão? Punir os mais fracos? Portanto, o fortalecimento de um “quarto poder” no Brasil, através da Justiça Eleitoral, precisa ser reavaliado pelo Parlamento. O momento atual é de preocupação e temor para todos nós, considerando o mal funcionamento das nossas instituições que, com suas práticas corruptas e vergonhosas, estão abrindo espaço para o autoritarismo. 

Texto divulgado por várias sites de grande repercussão nacional, a exemplo do Congresso em Foco.