quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Brasil e Alemanha: lei internacional e direitos humanos para a espionagem sem limites


As denúncias de espionagem de Edward Snowden levaram o mundo a conhecer o poder dos Estados Unidos sobre a Internet e seus usuários. Em foruns da área, o Brazil tem defendido um novo modelo de governança da Internet, contrariando a dominação e interesses dos Estados Unidos e de suas principais corporações. Por que os Estados Unidos tem este poder de impor regras e espionar seus cidadãos e cidadãos estrangeiros?

As raízes da Internet surgiram do esforço da elite de cientistas acadêmicos das principais universidades americanas (MIT, Berkeley, Stanford e USC), da área de computação, com o apoio de instituições como a NASA, Pentagon e outras agências governamentais americanas. Comenta-se que até o início de 1998, estes pioneiros não só direcionavam o desenvolvimento científico e tecnológico como as políticas da Internet. Em resumo, até este período, o controle da Internet estava praticamente nas mãos destes acadêmicos pioneiros, que tinham uma visão humanista, pragmática e até certo ponto neutra e aberta, a exemplo de Jonathan Postel, cuja visão era de que as regras da Internet fossem definidas fora da esfera governamental. Até então a Internet era praticamente uma rede de pesquisa obscura.

Em janeiro de 1998, a Internet e sua governaça caiu nas mãos do governo americano, momento em que Postel tentou, sem sucesso, que a mesma ficasse sob a governança do International Telecommunication Union (ITU). Assim sendo, o governo americano decidiu delegar a autoridade dada às universidades para uma Associação da California, denominada de ICANN (The Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), três semanas depois da morte de Postel, em outubro de 1998. Desde a sua criação que a ICANN é vista como uma organização cheia de controvérsias, caracterizada por abusos, falta de transparência e representação, além de outros interesses conflitantes. Em resumo, ICANN não parece ser uma instituição neutra para a governança da Internet.

Durante uma conferência mundial realizada em dezembro de 2012, em Dubai, denominada de WCIT (The World Confernece on International Telecommunications) uma agenda de governança da Internet foi incluída no final da conferencia, a qual serviu para dividir os participantes, incluindo os Estados Unidos que alegaram não apoiar nenhum tratado que viesse incluir qualquer questão relacionada com a governaça da Internet. Pela proposta brasileira, necessitamos de um modelo de governança de Internet formado por múltiplos stakeholders e apoiado por uma lei international consistente, de modo que não sejamos tão dependentes dos Estados Unidos e suas corporações.

Diante deste cenário e dos debates sobre globalização e a consequente desagregação da ordem legal internacional, o Brasil e a Alemanha, que foram vítimas de fortes esquemas de espionagem norte-americanas, submeteram à Comissão de Direitos Humanos da ONU uma proposta de resoluçao sobre o direito à privacidade na Internet. Segundo juristas europeus, a proposta dos dois países não parece prosperar para a criação de uma nova lei internacional. Ademais, a área de Direito enfrenta sérios desafios diante da desintegração da governança internacional, com suposições teóricas contraditórias, relacionadas com a ordem legal internacional. Neste caso, temas como fragmentação e constitucionalismo afetam a idéia de uma justiça global, direitos humanos e soberania.

Soma-se a isto, a análise das práticas do Brazil e Alemanha, em termos de espionagem e invasão de privacidade, além dos acordos e tratados internacionais. Na Alemanha, por exemplo, o professor de história, Joseph Forschepoth, identificou vários tratados (alguns deles secretos) entre Alemanha e Estados Unidos. Pelo que se comenta, alguns destes tratados permitem a espionagem americana em solo alemão. Além disto, tanto a ABIN, no Brasil, como o Bundesnachrichtendienst, na Alemanha, desenvolvem atividades de inteligência ou espionagem. Assim sindo, parece que o velho ditado se aplica: voce espiona, eu espiono, nós espionamos! Portanto, segundo alguns juristas europeus, não é ilegal espionar pela lei internacional, embora seja um ato não muito amigável entre “amigos”.

Com relação à violação dos direitos humanos, juristas europeus afirmam que na lei internacional os direitos são garantidos pelo Artigo 12 da Declaração de Direitos Humanos, adotada pelas Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. Também apontam o artigo 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a saber:

1. Ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.

2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.

Vale lembrar, ainda, os comentários do artigo acima citado nos seguintes termos: “A coleta e manutenção de informações pessoais em computadores, bases de dados e outros dispositivos, quer por parte de autoridades públicas, indivíduos ou organismos privados, têm de ser reguladas nos termos da lei. Os estados têm de adotar medidas eficazes para assegurar que a informação que diz respeito à vida privada de um indivíduo não chegue às mãos de pessoas que não estejam autorizadas nos termos da lei, a receber, processar e utilizar essa mesma informação, e que nunca seja utilizada para fins incompatíveis com o Pacto acima citado”.

Ora, no campo da tecnologia da informação, o Brasil é um dos primeiros países do mundo a violentar o artigo 17 do Pacto acima citado. Nós, brasileiros, somos forçados a votar eletronicamente e, no momento, estamos nos submetendo, contra a nossa vontade, ao cadastramento biométrico. Isto é uma violência contra o ser humano e o Brasil é um dos únicos países do mundo a submeter seus cidadãos a testes biométricos, de forma não justificada. Só os interesses das empresas de tecnologia de informação justificam o seu uso. Pode o Brasil invocar o Pacto e, ao mesmo tempo, submeter seus cidadãos a atos violentos, contrariando o Pacto? Se a lei internacional e os direitos humanos são desrespeitados no Brasil, o que dizer se a sua proposta de resolução, mesmo sendo aprovada pela ONU, for ignorada pelos Estados Unidos? Pelo que se vê, as leis internacionais parecem não resolver o problema de espionagem e direitos humanos.

Portanto, a proposta dos dois países não parece prosperar muito, invocando a lei internacional e os direitos humanos. Os dois tem alguns pecados que não são facilmente perdoados. Não há dúvidas de que, após o apoio da Alemanha à proposta brasileira, as colocações da Presidente Dilma Rouseff, desde a recente Conferência da ONU, começaram a fazer um estrago mundial em proporções imprevisíveis. Deve-se aproveitar o momento para provocar mudanças na governança da Internet, sobretudo enfatizando questões econômicas e financeiras, que podem afetar os Estados Unidos. Este é o assunto de nosso próximo texto, já que em termos de questões legais parece que eles já são vitoriosos.

terça-feira, 15 de outubro de 2013

Espionagem: Dependência, Insegurança e Invasão de Privacidade


Entre os países que compõem o bloco BRICS (Brasil, Rússia, India, China e Africa do Sul), o Brasil é considerado como tendo feito os maiores investimentos em tecnologia da informação, ficando atrás apenas da China. Mesmo assim, as últimas notícias de espionagem demonstram a fragilidade do nosso país em termos de dependencia, insegurança e invasão de privacidade. A China, por exemplo, tem sua internet própria, dificultando os ataques no ciberespaço praticados pelos Estados Unidos.

Apesar destes elevados investimentos, não se sabe quais as tecnologias de informação que o governo tem dado prioridade, além das tecnologias de controle, a exemplo dos sistemas de informações financeiras, receita federal, voto eletronico, recadastramento biométrico e outras da educação e previdencia social. Boa parte destas tecnologias não só servem para o governo nos controlar e espionar, como para facilitar a espionagem externa, sobretudo dos países de onde elas são adquiridas. O escândalo da espionagem americana e canadense no Brasil e no mundo deixaram claro a capacidade tecnológica destes países, não só de controlarem as tecnologias do nosso país como de invadirem a privacidade individual, das empresas e dos negócios.

Não somos contrários investir em tecnologias de informação, mas o país precisa priorizar os tipos de tecnologias de informação que possam acelerar o desenvolvimento e ampliar a nossa cidadania. Infelizmente, o nosso país tem feito grandes investimentos em tecnologias de informação que contribuem, em muito, para deteriorar a nossa cidadania, a exemplo de voto eletronico e recadastramento biométrico. Além de serem inseguraças, contribuem para invadir a privacidade das pessoas. Só através de um processo de avaliação destas tecnologias, o que não é feito no país, é possivel determinar quais as que merecem grandes investimentos.

As últimas notícias de espionagem evidenciaram a nossa insegurança e de nossas organizações, que vem acontecendo desde há muito tempo. Muitos, em vão, vinham alertando o lado perverso das tecnologias de informação. Mas só com a denúncia de Edward Snowden, enquanto funcionário da Agência de Intelegência dos Estados Unidos, o mundo começa a se preocupar com o tema. Os países dotados de maior competência tecnológica tem se protegido mais. No caso do Brasil ficou evidenciado que a nossa segurança é limitada, conforme demonstrado pelo próprio governo. O governo tem que tomar as providencias para mostrar a sociedade brasileira o que foi espionado na Petrobrás e no Ministério das Minas e Energia, deixando de fazer comentários apenas em cima das denúncias de Edward Snowden, noticiadas pela mídia. Snowden deu uma grande contribuição ao mundo, ao denunciar a espionagem americana. Deu a sua vida por isto. Mas, doravante, cada país deve se prevenir e mostrar claramente onde surgem as tentativas de espionagem. Edward Snowden não vai mais voltar para a agência de inteligência americana para dizer como cada país está sendo espionado.

Há poucos dias uma empresa de comunicações da Bélgica denunciou as tentativas externas feitas para espioná-la. Segundo o Jornal alemão, Spiegel, o ataque cibernético à empresa Belgacom foi feito pela agência de inteligência inglesa, denominada de GCHQ. Uma auditoria externa constatou o fato. Como a empresa deveria ter uma boa proteção, os alvos foram seus funcionários. A tentativa, portanto, foi a de penetrar nas tecnologias usadas pelos funcionarios da empresa. Neste caso, o fato foi comprovado e, ao contrário do que está acontecendo no Brasil, não dependeu simplesmente de notícias da mídia.

No caso da Petrobrás e do Ministério das Minas e Energia, quais as comprovações das tentativas de ataques cibernéticos, além do que a mídia tem comentado sobre o caso Snowden? No tocante ao ataque ao Ministério das Minas e Energia, as autoridades canandenses ficaram surpresas, uma vez que o Brasil parece indicar a ausência de capacidade de contra-espionagem, ou seja, ausência de capacidade de proteger informações valiosas contra a espionagem internacional. Assim sendo, o governo deve demonstrar ao mundo que tem capacidade de se proteger contra a espionagem internacional. Ademais, a sociedade não poderá continuar sendo enganada quando o governo afirma que nossas tecnologias são altamente seguras, a exemplo da tecnologia de voto eletrônico, mundialmente reconhecida como altamente insegura. Já está demonstrado que a capacidade tecnológica dos Estados Unidos permite acessar informações da tecnologia de voto eletrônico sem nenhuma dificuldade. Comenta-se que a proteção tecnológica de nosas organizações por empresas americanas sempre deixa “as portas de fundos” para que a inteligência americana possa entrar.

Por fim, a definição de prioridades é fundamental quando se trata de investimentos em tecnologias de informação, que deve levar em consideração a segurança, desenvolvimento e cidadania e não os modismos, mitos e o chamado determinismo tecnológico, que aumentam a nossa dependencia, insegurança e invasão de privacidade. O acervo tecnológico do Brasil ainda é mínimo, quando comparado com outros países. Enquanto a China possui mais de 66 super-computadores, a Suécia 7 e os Estados Unidos 252, no Brasil temos apenas 3 super-computadores. Com esta disparidade de estrutura tecnológica estamos diante de um grande dilema, enquanto país em desenvolvimento: será que poderemos nos manter independentes e suportar os ataques dos Five Eyes? O que nos alegra é a constatação de que programas como Fome Zero e Bolsa Família foram reconhecidos como tendo impulsionado o nosso desenvolvimento nos últimos anos, talvez mais do que o nosso acervo em tecnologia da informação.

A decisão da Presidente Dilma em determinar que a tecnologia de e-mail (Expresso) seja utilizada por órgãos da Administração Federal merece elogios. O que nos alegra é que não conhecemos ainda a nossa capacidade, em termos de tecnologia da informação. Não há dúvidas de que as denúncias de Edward Snowden vão contribuir para uma mudança no setor de tecnologia de informaçao. É chegado o momento de se mapear este setor no Brasil e privilegiar as empresas brasileiras interessadas em desenvolver ferramentas tecnológicas para ampliar o nosso desenvolovimento e nossa cidadania.

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

O Discurso de Espionagem do Governo no Brasil


Diferentemente de outros países, o discurso de espionagem no Brasil está sendo elaborado mais pelo governo do que pelas oposições. Este fato é, até certo ponto estranho, considerando que a espionagem aumentou substancialmente nos últimos anos, diante dos elevados investimentos do governo federal em tecnologias de controle e espionagem. Assim sendo, a medida em que se aumentam os investimentos em tecnlogia de informação, aumentam também a espionagem, insegurança e dependencia do Brasil perante os países desenvolvidos. Isto sem falar, na infiltração de agentes de espionagem dentro do país, por conta de acordos bilaterais na área de inteligência.

Consequentemente, o próprio governo é, em parte, responsável pela espionagem, por facilitar a introdução de determinadas tecnologias de controle e espionagem, sem o mínimo cuidado de avaliá-las. Aliás, foi no governo petista que foram feitos grandes investimentos nestas tecnologias. Mesmo assim, a Presidente Dilma aproveitou o momento de seu baixo desempenho político, diante das pesquisas, e conseguiu, em cima do discurso de espionagem, elevar seus índices de popularidade.

As publicações, na mídia, sobre o tema serviram de apoio para que a Presidente Dilma falasse perante à ONU sobre a espionagem no país, incluindo a comercial e industrial. Para os países desenvolvidos este discurso não tem eco, visto que a espionagem comercial e industrial é uma prática antiga entre eles. Em resumo, o discurso da Presidente Dilma em nada afetou ou vai afetar as relações entre Brasil e Estados Unidos, já que era reconhecido a necessidade de um discurso político para elevar índices de popularidade para as eleições que se aproximam. No dia seguinte ao discurso, realizado na sede da ONU em Nova York, a Presidente Dilma se reunira com empresários americanos para tratar de investimentos no Brasil, numa demonstração de que nada tinha acontecido. Ao que parece, nesta última Assembléia da ONU, o único país que parece ter tratado, também, da espionagem foi a Venezuela, através do discurso de um representante do Presidente Maduro.

Enquanto a espionagem foi, inicialmente, vista como afetando milhares de brasileiros, através da invasão de seus direitos humanos, não aconteceram discursos contundentes de parte do governo. Contudo, a partir do momento em que a própria Presidente Dilma foi afetada bem como outras instituições públicas, o governo não poderia também se mostrar tão subserviente. Mesmo assim, internamente, a Presidente Dilma saiu-se fortalecida, levando a espionagem a se tornar um bom discurso de campanha política, que a oposição não quis ainda aproveitar. Na prátrica, é possivel que nada aconteça, a não ser a criação de algum marco legal, sem nenhum efeito para a sociedade como um todo.
 
Se durante mais de dez anos, milhares de pessoas no mundo inteiro tiveram sua privacidade invadida, sem as devidas garantias ou salvaguardas, por conta da espionagem de busca de terroristas, não podemos imaginar que o discurso da Presidente Dilma na ONU sobre espionagem comercial ou industrial, tenha algum efeito sobre a ética nos negócios no mundo, até porque a espionagem comercial e industrial é mais antiga do que a espionagem de busca de terroristas.

Mas, como tratar a espionagem diante dos avanços tecnológicos? Está o governo utilizando seu acervo tecnológico de controle para espionar os cidadãos brasileiros? A relação entre ética e espionagem no Brasil é a mesma entre ética e corrupção? Quais as garantias legais que o governo está oferecendo aos cidadãos brasileiros, usuários de tais tecnologias? Pelo que se observa, a lei não consegue barrar que centenas de servidores tenham acesso a informações privadas de cidadãos, a exemplo do que já ocorreu no âmbito da receita federal. Que garantias temos, enquanto usuários da urna eletrônica e do recadastramento biométrico, quando se sabe que o próprio TSE já tentou repassar nossas informações para uma empresa privada internacional?

Nos dias de hoje, com seu acervo tecnológico, o Estado está tendo poderes como nunca e, por conta disto, é necessário um debate público sobre o assunto, de modo que se possa estabelecer seus limites. Criticar a espionagem externa sem fazer o dever de casa é um exercício fútil. O discurso da espionagem só tem sentido se se tentar relacionar o nosso acervo tecnológico com a insegurança, dependência e a invasão de privacidade a que estamos submetidos, Este tipo de discurso parece ser mais das oposições do que do próprio governo.

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

Voto Eletrônico: Espionagem e Direitos Humanos


Depois das denúncias feitas por Edward Snowden sobre a tamanha capacidade tecnológica da Agência de Inteligência Americana, começam a surgir informações sobre a interferencia desta agencia numa eleição eletrônica. Em resumo, a NSA (Agência de Inteligência Americana) tem a habilidade de, direta e eletronicamente, interferir nos resultados de uma eleição, através da conexão eletronica (backbone) da internet. Assim sendo, pelo que se comenta, a NSA tem a habilidade técnica de acessar os dados de eleitores registrados numa base de dados, de adicionar ou subtrair votos numa eleição, determinando o resultado como bem lhe interessa.

Isto vem demonstrar, mais uma vez, a fragilidade e insegurança de uma votação eletrônica, sobretudo com dados navegados pela internet. Por esta razão, países com alta capacidade de espionagem como Alemanha e Rússia, jamais usariam o voto eletrônico,como acontece no Brasil. Além de escaparem da espionagem, estes países não expõem seus eleitores à violação de seus direitos humanos.

Com certeza, o governo brasileiro sabe de todos estes avanços tecnológicos e das possibilidades de espionagem por parte de outros países. O envolvimento de corporaçoões americanas com as tecnologias de voto eletronico, biometria e várias outras, por si só, já permite que as informações de eleitores brasileiros sejam incorporadas à base de dados dos serviços de inteligência dos Estados Unidos. Infelizmente, ainda temos aqueles que, ingenua ou maldosamente, ainda dizem: não devo, não temo.

A tática de surpresa do governo brasileiro sobre a espionagem americana foi a mesma adotada por países como a França e Alemanha, embora tardiamente. Inicialmente, França e Alemanha demonstraram surpresas com a espionagem e pediram explicações sobre o ocorrido. Quando o governo americano deu a entender que estes países não só colaboravam com as práticas de espionagem da NSA, mas, também, as praticavam, a tática de mudez foi utilizada. Segundo a imprensa, franceses, alemães e americanos estavam todos na mesma cama, praticando a espionagem.

Similarmente, o governo brasileiro inicialmente fez um grande barulho, mostrando-se surpreso com a espionagem. Pedidos de explicações às autoridades americanas e até pedido de uma CPI foram registrados. Depois que a imprensa divulgou que o governo não só sabia da espionagem como colabora com ela, surgiu a tática da mudez sobre o assunto. Surpreendentemente, tudo nos leva a crer que quem está mais falado a verdade sobre a prática de espionagem é o governo americano. Portanto, as reações desonestas de alguns governantes às revelações de espionagem lhes causaram tantos danos quanto a própria espionagem.

As garantias constitucionais e os direitos humanos dos eleitores brasileiros são violentados, a partir do momento em que o voto eletrônico não mais permite que o eleitor controle e fiscalize o seu voto. Tudo é feito por empresas e corporações privadas. Apesar dos elevados gastos com eleições eletrônicas durante os últimos dez anos, não existe uma avaliação sobre a utilização desta tecnologia no nosso país. Com certeza, o voto eletrônico não contribuiu para a melhoria da cidadania dos eleitores brasileiros. Estamos participando mais da vida política do país, por exemplo? Pelo que estamos vendo no momento, nunca os políticos estiveram tão distante de seus eleitores. Por que não existe transparência sobre a utilização e gastos com a tecnologia do voto eletrônico? Quais as empresas e corporações envolvidas direta ou indiretamente com as eleições no Brasil? Diante de tantas controvérsias e falta de transparência, não se conhece ainda a verdadeira história do voto eletrônico no Brasil.

No momento estamos assistindo ao recadastramento biométrico dos eleitores brasileiros. De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, esta prática viola os direitos humanos dos eleitores. Muitas questões precisam ser respondidas sobre esta prática no país. Quais as corporações envolvidas, direta ou indiretamente, com o recadastramento biométrico? Existe alguma legislação que oferece garantias aos cidadãos brasileiros sobre esta prática? Quais os argumentos para a sua implantação? Sabemos que a tecnologia biométrica foi introduzida no Haiti há poucos anos. Por que razão a mesma está sendo implementada no Brasil? Não parece existir nenhuma justificativa para se fazer um recadastramento biométrico no Brasil, a não ser para atender o interesse de corporações privadas e os processos de espionagem.

Enquanto os países desenvolvidos não tem interesse em utilizar uma tecnologia que afronta os direitos humanos de seus cidadãos, o Brasil e outros países do terceiro mundo estão embarcando nesta aventura, em nome da modernidade. Se não conseguimos vislumbrar nenhum ponto positivo quanto à utilização destas tecnologias no nosso país, podemos facilmente deduzir que elas servem, pelo menos, para alimentar a base de dados dos serviços de inteligência dos países desenvolvidos. É lamentável que organizações que se dizem defender os direitos humanos no Brasil aprovem estas tecnologias.

O recadastramento biométrico, feito de forma compulsória em várias partes do país, está submetendo milhares de eleitores a situações humilhantes, quando muitos tem que madrugar nas filas para obtenção de uma ficha. O pior de tudo isto é que o fornecimento de dados pessoais talvez não sirva para ampliar os direitos e garantias dos cidadãos, podendo servir apenas para atender aos interesses de corporações privadas ambiciosas. Se o governo não demonstra preocupações com os direitos humanos de seus cidadãos e a própria justiça é defensora de tecnologias tão criticadas e inseguras, que providências legais nos restam, se alguma, para proteger nossa privacidade e nossa identidade?

Estamos diante de tecnologias orientadas para a globalização, adquiridas dos países desenvolvidos, a custa de elevados investimentos, implementadas com todo o apoio do governo para facilitar que tais países tenham um controle mais completo e uma vigilância mais ampla de cidadãos brasileiros, através de uma criminosa invasão de privacidade. Nesta dependência e subserviência vergonhosa do governo brasileiro, estamos nos tornando eleitores sem liberdade e democracia, encurralados à força, no momento, para um recadastramento biométrico, sob o falso argumento legal-autoritário de que poderemos perder nossos direitos de cidadão, se não quisermos nos submeter ao humilhante teste biométrico, orientado para nos tornar um item de classificação para as regras de vigilância e espionagem dos chamados serviços secretos.
 
Texto divulgado em vários sites, incluíndo Eco-Debate e Congressoemfoco .

segunda-feira, 24 de junho de 2013

A voz das ruas e a incerteza dos partidos políticos no Brasil

 
Os jovens, na atual conjuntura, em busca de verdades e utopias, exigem uma ruptura urgente da sociedade brasileira, como se não houvesse amanhã, quando se observa que a voz das ruas é contaminada pelas passeatas. Perceberam que os políticos acreditavam mais em regras do que em princípios. Agora restam somente os movimentos de ruas para compor e recompor novos desafios. Não é um software que baixaram das redes sociais e instalaram para criar uma solução da crise do envelhecimento da política, diante do silêncio e incompreensão dos poderes públicos. De repente, deixam que as ruas possam decidir o mundo carregado de sonhos, na paisagem que trazem os inúteis disfarces de partidos políticos, adversos da representatividade das culturas de diferenças. O quadro parece não ter vida, diante de tanto descuido das feridas sociais, que deixaram cicatrizes para alimentar a ilusão de democracia, fora da zona de conforto da realidade social. Os jovens sepultam o falso, percebem que existe um destino, mas nenhum caminho, mesmo que a irracionalidade apele para ilusão como ideia de felicidade.

 O conservadorismo e envelhecimento dos partidos políticos insistem em sedimentar as vantagens sociais com alternativas absurdas, entrando na ordem social de educação e legitimando a exclusão, usando o recurso da ilusão das várias copas como o circo dos romanos e os supérfluos das despesas superfaturadas na construção das arenas futebolísticas. Não existe preferência para lidar com as crises e aprender com elas. Com palavras de mudanças e bandeiras, os jovens, querem ordenar as coisas da vida com ajuda de uma mão segura, conectado a uma realidade que não seja silenciosa. Em resumo, a juventude procura uma saída num ciclo infinito de protestos, que silencia todos os poderes. Vai acontecer algo na sociedade brasileira?

 Ao apresentarem o novo, os jovens guardam seus sonhos e emoções nos cartazes, com visões de lisuras, de angústias para debater as irrealidades disfarçadas em progressos. Percebem, contudo, que muitas vezes os noticiários deformam a realidade e não revelam o desacerto das tramas ineficientes do jogo do cotidiano político, que legaliza o inaceitável, colocando em pauta os espíritos do grupo e o silêncio ausente das demandas da massa. Será que poderemos construir uma democracia com os partidos políticos que aí estão? Como elaborar uma reforma política que venha criar e fortalecer verdadeiros partidos políticos e não legendas de alugués? E os mensalões e enrequecimento ilícito de muitos gestores públicos e seus familiares? Em nome da democracia, deveremos tolerar a corrupção existente no país?

A voz alta é muda quando se quer tirar vantagem de qualquer coisa que aconteça. Naturalmente, todos os cupins sociais vão roendo nossa confiança em silêncio e incansavelmente, até que ela de repente desaba no pó, sem que os agentes sociais permitissem identificar as suas reais necessidades. Vivemos em tempos cínicos, quando se percebe que a grande vitória é aumentar a pressão pela obediência e, ao mesmo tempo, elevar a consciência dessas obediências. Na exuberância de maldades dos atos políticos ainda sobram sonhos de uma massa que segue sozinha, amortalhando ilusões e argumentos, querendo fugir para deixar de ser disfarce, contendo a atrofia e experiência de desejos verdadeiros, sentimentos de paraísos perdidos em buscas de medidas para o distanciamento da inquietude sem fim. Num país com inúmeros partidos políticos, para onde caminha esta massa desassistida?

O pronuncimanto da Presidente Dilma Rousself deixou claro que existe uma grande fenda entre o discurso político e os desejos desta massa desassistida. As exigências não parecem ser muitas. Acabar com a corrupção vergonhosa e acintosa e destinar estes desvios indevidos em educação, saúde e segurança. Em resumo, esta massa desassistida não está exigindo muito, a não ser um mínimo de ética política e garantias de seus direitos humanos, já garantidos pela constituição brasileira. Se os poderes constituídos e os partidos políticos não tiverem condições de levantar esta bandeira, todos igualmente, e oferecer isto a sociedade brasileira, que no momento tem a sua voz ouvida no mundo inteiro, depois de centenas de anos, estaremos diante de tamanha vil torpeza, vivendo nos piores dos mundos, onde o cinismo dos poderes públicos continua disfarçando o seu apodrecimento.
 
Texto escrito em parceria com o professor João Luiz Fonseca dos Santos *

* João Luiz Fonseca dos Santos é professor da Universidade Federal da Paraíba. Foi pesquisador e professor nas Universidades de Aix-en-Provence e Sorbone na França.

segunda-feira, 10 de junho de 2013

A Espionagem Estatal: Cuidado! Tio Sam está te olhando


O escândalo da espionagem dos governos Americano e Britânico, utilizando as maiores corporações da Internet, a exemplo da Google, Microsoft, Yahoo, Facebook e várias outras, conforme foi divulgado pelos jornais The Guardian, do Reino Unido, e Washington Post, dos Estados Unidos, não é novidade, mas deixa o mundo decepcionado, desacreditado e amedrontado com o poder secreto das corporações e do Estado. Para a maioria da sociedade americana é difícil acreditar que isto tenha acontecido no governo de Barak Obama, que prometeu uma sociedade mais transparente e ampliação das liberdades individuais do povo americano.

Neste mundo da Internet, quanto maior for a conectividade, maior será a difusão de poder e a perda da privacidade e identidade. A nossa comunicação pessoal, através de e-mails, telefones e fotos, não pode ser seguramente confiada a corporações da Internet baseada nos Estados Unidos. É lá que estão os servidores destas corporações, com capacidade de armazenamento de grandes bases de dados (Big Data).  Quem não se lembra do caso, quando a Google do Brasil criou dificuldades para repassar informações para a justiça brasileira, sob a alegação de que sua base de dados estava nos Estados Unidos? Para a Google, ela teria que atender a legislação daquele país e não a legislação brasileira. Vale lembrar o que afirmou a ministra Laurita Vaz sobre o caso: “Não se pode admitir que uma empresa se estabeleça no país, explore o lucrativo serviço de troca de mensagens por meio da internet – o que lhe é absolutamente lícito –, mas se esquive de cumprir as leis locais.” 

Assim sendo, por mais que estas corporações afirmem que desconheciam o programa de espionagem do governo americano, denominado de Prism, só agora conhecido, é sabido que elas devem atender às ordens de seu país. Consequentemente, nós brasileiros e internautas de todo o mundo, como usuários da Internet podemos ser espionados a qualquer momento e de forma secreta, sem o nosso conhecimento e consentimento.  Além da possível espionagem do programa Prism, o mais greve é que nossas informações poderiam ainda ser repassadas para o programa de espionagem do Reino Unido, denominado de GCHQ. Uma vez que as leis britânicas não permitem a invasão de privacidade dos cidadãos britânicos, o GCHQ tinha acesso às informações não só dos britânicos, mas de cidadãos do mundo inteiro, oriundas da base de dados destas corporações localizadas nos Estados Unidos, por intermédio do programa Prism.

Um fato que nos chamou a atenção é que há poucos dias as Nações Unidas publicaram um relatório afirmando que uma extensa fronteira da vigilância secreta não é mais uma teoria de conspiração, mas uma crescente realidade. Neste caso, a instituição quebrou uma longa tradição de se manter relativamente silenciosa em relação à vigilância estatal. O representante das Nações Unidas, Frank La Rue, afirmou que os governos devem agir para proibir a comercialização de tecnologias de espionagem e vigilância e criticou as empresas que habilitam a vigilância em massa e violam o direito de privacidade, que é conservado e mantido na Declaração Universal de Direitos Humanos. Para La Rue, esta tendência deve ser revertida e os governos devem atualizar suas leis para assegurar que os direitos humanos dos cidadãos sejam respeitados e protegidos, sugerindo que as corporações que cometem atos abusivos sejam banidas.

Tanto os governos dos Estados Unidos como do próprio Brasil parecem ter esquecidos que assinaram os protocolos das Nações Unidas em defesa dos direitos humanos e da livre liberdade de expressão. O Estado espião e o que não protege e respeita os direitos humanos de seus cidadãos é um Estado autoritário e totalitário. No momento, como brasileiros, nos sentimos sem proteção diante de ações autoritárias do governo brasileiro, que há mais de 10 anos, de forma abusiva, nos leva a votar eletronicamente. Para invadir ainda mais a nossa privacidade introduziram, sem nenhuma legislação que nos ofereça proteção, o chamado recadastramento biométrico, feito pela justiça eleitoral. Com a biometria, agora é possível fornecer informações de dentro do nosso corpo. Enquanto as corporações comemoram seus lucros e as elites dominantes se regozijam da façanha tecnológica, nós, eleitores, somos nivelados por baixo como seres humanos incapacitados de pensar, alimentando a base de dados de corporações gananciosas, como cidadãos do terceiro mundo.

Por fim, se antes, os telefonemas e as excursões feitas na Web pelas pessoas podiam ser rastreados por corporações em buscas de lucros, agora o nosso percurso digital é rastreado por servidores públicos em busca de terroristas e outras informações de interesse do Estado totalitário. Em nenhum dos casos, nunca houve transparência.

quinta-feira, 30 de maio de 2013

O poder de Fraudes do Voto Eletrônico na Venezuela e Filipinas


Entre um período de aproximadamente um mês, no corrente ano, eleitores da Venezuela e das Filipinas sentiram na pele a tirania do voto eletrônico. A imprensa burguessa nacional e internacional, como sempre, não tratou da questão, limitando-se apenas a noticiar questões de somenos importancia. Diante da gravidade do problema, é possível que o mundo comece a ter uma visão mais crítica do voto eletrônico, até porque o assunto foi tratado nos dois países, acima citados, de forma bastante diferente.

            Na Venezuela, desde as sucessivas vitórias de Hugo Chaves, que os críticos daquele país comentavam sobre as possibilidades de fraudes das urnas eletrônicas. Há poucos dias, a vitória apertada do chavista Nicolás Maduro sobre o oposicionista Capriles talvez fosse motivo de uma recontagem de votos. De forma estranha, os Estados Unidos pediram recontagem de votos, enquanto o Brasil, como era de se esperar, foi o primeiro país a aceitar a vitória de Maduro. Ora, os Estados Unidos sabem muito bem que não tem sentido se fazer recontagem de votos numa eleição eletrônica. Tanto é assim, que no ano 2000, quando tiveram o grande problema com urnas eletrônicas, não pediram recontagem de votos.

            Neste caso, o Conselho Eleitoral da Venezuela (CNE) descartou a recontagem de votos e propôs a tão falada auditoria. A farsa das auditorias em votação eletrônica são bastante conhecidas. Não existe recontagem de votos na legislação da Venezuela, da mesma forma que não tem sentido fazê-la em urnas eletrônicas. O resultado sempre vai ser o mesmo. Os dados e os algoritmos das urnas são idênticos. Qualquer processo de recontagem oferece o mesmo resultado. É possível que Capriles tenha entendido que existe um poder econômico por trás de uma eleição eletrônica, fazendo com que suas denúncias não tenham tido tanto êxito. Para o mundo ficou a lição de que o voto eletrônico não deve ser tratando de forma limitada, dentro de suas tecnalidades, como sempre tem sido o caso.

            No Brasil, pouco se comenta sobre o voto eletrônico. Alguns comentários sobre o assunto se limitam à questão de segurança. Não se fala da relação entre o voto eletrônico e a cidadania, por exemplo. Não adianta discutir a falta de segurança do voto eletrônico, uma vez que este discurso só interessa as grandes corporações, que direcionam o tema para dar crédito a outras discussões e batalhas fúteis inerentes a assinaturas digitais, certificação, criptografia, voto impresso ou não impresso etc.

            Há poucos anos, contudo, a Alemanha deu um exemplo ao mundo no tocante ao voto eletrônico, quando a corte de justiça daquele país enterrou, de uma vez por todas, as eleições eletrônicas. Este fato deu origem a uma nova discussão de voto eletrônico, chamando a atenção de juristas do mundo inteiro. Este fato, com certeza, influenciou os filipinos a partirem nesta direção, após incansáveis denúncias de fraudes causadas pelo voto eletrônico, sobretudo durante a realização da primeira eleição eletrônica no país, em 2010.

            Assim sendo, além de ser suscentível a fraudes, o voto eletronico é, acima de tudo, uma violação dos direitos humanos. É neste sentido que o voto eletrônico deve ser tratado.  Não foi por questões de segurança ou de código fonte que a Alemanha sepultou o voto eletronico. Foi facilmente decidido que o voto eletrônico é uma violação dos direitos humanos. Neste sentido, antes da realização das eleições, ocorridas há poucos dias, os filipinos entraram com um pedido junto à Comissão de Direitos Humanos da ONU, alegando a violação de seus direitos, ou seja, do direito de expressão e do direito de votar livremente. Além disto, surgiram até comentarios de  se boicotar as eleições, no sentido de pressionar a justiça daquele país a tomar uma decisão contrária ao voto eletrônico. Infelizmente, pelo que se comenta, as cortes de justiça no mundo capitalista estão mais a serviço das grandes corporações do que a serviço do direito do povo.

            Na América Latina, o Paraguai foi o primeiro país a abandonar a utilização de urnas eletrônicas, quando a Justiça Eleitoral daquele país, em 2008, rejeitou o uso das urnas eletrônicas brasileiras, após ouvir os partidos de oposição e outras instituições contrárias ao voto eletrônico. As eleições da Venezuela e das Filipinas devem ser motivos de muitas preocupações, principalmente nos países em desenvolvimento. É preciso compreender que as eleições são para o povo, pelo povo e do povo. Enfim, as eleiçoes são para o povo e não para as corporações. No próximo texto tratraremos do voto eletrônico no Brasil e a violação dos direitos humanos.

 
 Texto divulgado pelo site Congresso em Foco, conforme abaixo:
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/outros-destaques/o-poder-de-fraudes-do-voto-eletronico-na-venezuela-e-filipinas/

terça-feira, 14 de maio de 2013

Votar é um direito ou dever?


A questão de votar como um direito ou um dever vem ganhando a atenção de cientistas políticos, dos próprios políticos e filósofos nestes tempos de crise do sistema democrático, principalmente em países desenvolvidos. Neste caso, enquanto alguns defendem que votar é um direito outros defendem que é um dever. O que se observa, contudo, é que existe, por parte de alguns, a defesa de se aumentar o número de eleitores durante as eleições para se registrar a idéia da grande participação popular no processo democrático. Acontece que a democracia nao deve ser vista apenas durante as eleições, mas depois delas. Democracia não é a ampla participação durante as eleições, mas a ampla participação depois das eleições.

Recentemente o sindicato da união dos trabalhadores, no Reino Unido, foi contrário ao voto obrigatário, num país onde votar é um direito e nao um dever - compulsório. Para aquele sindicato, a única forma de se melhorar e manter a legitimidade da democracia é através do amplo engajamento voluntário no processo político, através de uma ampla educação política da sociedade. Portanto, a melhoria da democracia e de nossa cidadania depende de um amplo engajamento da sociedade nas decisões políticas, sobretudo depois das eleições.

Na maioria dos países votar ou não votar é um direito adquirido pelo cidadão. Neste caso, não votar não implica em punições severas ou sanções para o eleitor, como acontece no Brasil, onde o voto é obrigatório. O voto obrigatório existe em poucos países, mas o Brasil parece ser o único que adota punições severas para os que não justificam o ato de não votar.

Não vamos aqui entrar na discussão de votar como um direito ou dever, mas tentar mostrar que as punições sofridas pelos eleitores que não justificam o ato de não votar merece uma ampla discussão da sociedade. Em que pese todos os argumentos favoráveis ao voto obrigatório, no Brasil são consistentes os argumentos para que o ato de votar seja um direito e não um dever. A compra de votos no Brasil, por exemplo, depõe contra o voto obrigatório. Aliás, historicamente, a defesa do ato de votar como um dever sempre foi defendido pela direita e não pela esquerda.

Mesmo que votar seja sempre visto no Brasil como um dever, algumas concessões precisam ser feitas considerando principalmente a burocratização do ato de não votar, ou seja, o voto obrigatório no Brasil deu origem a um processo de burocratização que serve apenas para reforçar o poder da Justiça Eleitoral, em detrimento da perda de alguns direitos humanos. A decisão de não votar é um direito na maioria dos países, mas no Brasil tende a tolher o direito de ir e vir e reduzir a cidadania.

Nos últimos dias, os meios de comunicação do país, incluindo a televisão, informavam que quem não justificasse sua ausencia nas eleições passadas não poderia tirar passaporte, carteira de identidade, renovar matricula em estabelecimento de ensino oficial e obter empréstimo em instituições financeiras governamentais. Em alguns países, onde o voto é obrigatório, exige-se apenas o pagamento de uma multa dos eleitores que não justificam suas ausencias durante as eleições. Por que no Brasil temos que ser submetidos a tantas punições? Será que no momento o voto é tão importante assim?

Por outro lado, não existe nenhuma punição para o voto de protesto. E o voto em branco ou nulo? E a compra e venda de votos? A soma dos percentuais de abstenções, votos em branco, nulos e de protesto, talvez seja maior do que o percentual dos que votam conscientemente. Por que é aceito o voto de protesto e não se aceita candidaturas avulsas? Isto, por si só, merece uma discussão da deterioração da nossa democracia, do ato de votar como direito ou dever e das severas punições a que são submetidos os eleitores brasileiros.

A cada dia que passa o cidadão brasileiro sofre com a perda de seus direitos e cidadania. Não tem mais sequer o direito de fiscalizar o seu voto durante as eleições, já que tudo é privatizado e terceirizado, através de urnas eletrônicas. O que se observa é um repasse de poder do eleitor para as instituições que controlam as eleições. Por conta disto, é necessária uma mudança organizacional do modelo de administração das eleições no Brasil, a cargo da Justiça Eleitoral. Ora, as eleições interessam ao Poder Executivo, Legislativo e, principalmente, aos eleitores. Neste caso, o poder de administrá-las deve recair sobre as partes interessadas, a menos que houvesse um poder superior ou santo.

A fragilidade de nossa democracia no momento torna público a falta de independência dos três poderes da nação, com cada um deles querendo poder mais. Desde a eleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso que se criou, neste país, uma espécie de poder executivo imperial, anulando a existência do poder legislativo, que não parece mais representar o povo. A arrogancia totalitária do poder executivo tem resultado no que estamos assistindo hoje. O povo não tem poder de nada. Dele quererm apenas o voto, para legitimar a arrogancia totalitária existente no país. Se o poder emana do povo e em nome dele deve ser exercido, temos que repensar o ato de votar, as punições do ato de não votar, a administração das eleições neste país e o resgate do poder do povo.

Texto divulgado pelos sites Congresso em Foco e Ecodebate, conforme abaixo:
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/outros-destaques/votar-e-um-direito-ou-dever/

http://www.ecodebate.com.br/2013/05/20/votar-e-um-direito-ou-dever-artigo-de-jose-rodrigues-filho/

sexta-feira, 29 de março de 2013

Será que estamos preparados para a era biométrica?

O cadastramento biométrico já é visto como uma bomba relógio para as liberdades civis
 
 
A criação de um registro contendo dados biométricos, em alguns países, surgiu definindo leis que viessem a determinar quando, como e quem deveria ser acessado, armazenado, copiado e destruído nestes registros. Assim sendo, à medida que os sistemas de identificação cresceram, as preocupações com a privacidade e invasão dos direitos humanos aumentaram, principalmente na área do Direito. Mesmo assim, ainda têm surgido outras preocupações, entre os defensores da privacidade, de que tais leis são muito gerais e insuficientes para proteger as pessoas de ameaças específicas, em relação ao registro de dados biométricos.
 
É preciso entender o interesse de alguns países desenvolvidos em incentivar a criação de banco de dados biométricos em países pobres da África e das Américas, como aconteceu mais recentemente no Haiti, que adotou esta prática para o cadastramento de eleitores. São inegáveis os interesses das corporações de tecnologia de informação em vender e implementar estas tecnologias em países carentes de um arcabouço legal adequado, já que nem sempre é possível implementá-las nos países mais desenvolvidos.
 
A Holanda, por exemplo, aboliu o voto eletrônico há cerca de três anos, depois de perceber a sua fragilidade para as fraudes. Mais recentemente, os holandeses suspenderam o armazenamento de dados biométricos, inerentes às impressões digitais para documentos de viagem, depois de questionamentos sobre a confiabilidade da tecnologia biométrica e do elevado percentual de falhas. No início de março de 2012, a Assembleia Nacional da França aprovou uma lei que propunha a criação de um novo cartão de identificação biométrica, contendo impressões digitais, fotos e outras informações sócio-demográficas dos cidadãos franceses. De imediato, o senador francês François Pillet considerou a iniciativa uma bomba relógio para as liberdades civis. Imediatamente, mais de 200 membros do Parlamento francês encaminharam a lei, recém-aprovada, para o Conselho Constitucional Francês, como a maior autoridade da Constituição daquele país. Em pouco tempo o Conselho Constitucional considerou a lei inconstitucional, uma vez que o cartão biométrico feria a constituição francesa.
 
Membros do Parlamento da Índia e diversas organizações nacionais e internacionais estão questionando o projeto de cadastramento biométrico do governo indiano. Na África e na América Latina existe quase que uma mudez em relação às iniciativas de implementação da tecnologia biométrica, razão pela qual essa indústria está crescendo assustadoramente em países como Brasil, Argentina e México.
 
No Brasil, a Justiça Eleitoral iniciou o cadastramento de eleitores para a criação, talvez, do maior banco de dados biométrico da América Latina. Além de não existir uma justificativa adequada para a criação deste banco de dados, qual a legislação específica existente que oferece proteção aos eleitores e cidadãos brasileiros? Esta legislação está em sintonia com os riscos da Era Biométrica? O cadastramento de eleitores é um ato compulsório ou voluntário? Se for compulsório, está baseado em que lei? Qual a posição do nosso Parlamento? Espera-se que não seja a da mudez. A coleta e o uso de dados sem o consentimento pessoal podem representar a violação das liberdades civis; e decisões técnicas tomadas na ignorância podem ameaçá-las cada vez mais. Os poderes constituídos deste país tem de dar garantias aos eleitores, a partir do artigo 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a saber:
 
1. Ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas. Vale lembrar, ainda, os comentários do artigo acima citado nos seguintes termos:
 
A coleta e manutenção de informações pessoais em computadores, bases de dados e outros dispositivos, quer por parte de autoridades públicas, indivíduos ou organismos privados, têm de ser reguladas nos termos da lei. Os estados têm de adotar medidas eficazes para assegurar que a informação que diz respeito à vida privada de um indivíduo não chegue às mãos de pessoas que não estejam autorizadas nos termos da lei, a receber, processar e utilizar essa mesma informação, e que nunca seja utilizada para fins incompatíveis com o Pacto acima citado.
 
A sociedade brasileira não pode permanecer inerte diante de uma ferramenta draconiana, até porque não conhecemos se as políticas biométricas deste país respeitam os direitos fundamentais de cada brasileiro. A criação de banco de dados biométricos centralizado está sendo bastante criticada, no mundo inteiro, por violentar as liberdades civis.
 
 
O texto foi divulgado pelo site Congressoemfoco: