Direito Romano e Cortes de Justiça nas Mudanças Climáticas
As Cortes de Justiça e até o Direito Romano estão
sendo evocados como ferramentas usadas pela juventude na batalha das mudanças
climáticas. As Institutas do Imperador
Bizantino Justiniano (A.D, 535) sobre as coisas já diziam: Pela lei da natureza
estas coisas são comuns a toda humanidade – o ar, água corrente, o mar e,
consequentemente, suas praias.
Sabemos que a juventude ou Geração Z, ou seja, os
nascidos entre 1996 e 2011, é a que mais tem se preocupado com as questões
ambientais, sendo o dilema moral e ético das gerações mais velhas saber que
preparar nossas crianças para o futuro significa prepará-las para a
possibilidade de não terem um futuro.
Dois acontecimentos do momento sobre ações de mudanças
climáticas merecem destaque nesta discussão. Um, acontecido há poucos meses, no
Estado de Montana, nos Estados Unidos; outro, em discussão no Supremo Tribunal
Federal (STF). Ambos com consequências severas sobre destruição ambiental e
direitos humanos.
No caso de Montana, 16 jovens na faixa etária de 5 a
22 anos, moveram uma ação denominada de Held v Montana, a primeira ação
constitucional da nação liderada por jovens, a qual foi julgada em junho
próximo passado.
Nesta ação judicial a Corte de Justiça de Montana
decidiu em favor dos jovens, ao alegar que o Estado violou o direito deles de
ter um ambiente limpo e saudável, ao promover a utilização de combustíveis
fósseis. Para a Corte, o Estado falhou em considerar mudanças climáticas ao
aprovar projetos de combustíveis fósseis, considerados inconstitucionais pela
Constituição de Montana.
Para muitos, a Corte simplesmente aprovou o que diz a
ciência. Durante os cinco dias de julgamento, os jovens focaram nos seus
direitos constitucionais, mencionando os danos a que estavam sendo submetidos.
Held, de 22 anos, em nome de quem a ação foi
encaminhada, detalhou o quanto a sua família tem sofrido em seu rancho,
enquanto outro de 15 anos, acometido de asma, descreveu ser um prisioneiro de
sua própria casa por não suportar a
fumaça de queimadas. Para Held, pela primeira vez na vida, começou a pensar em
ter um futuro.
Para muitos, este julgamento foi um marco, uma vez que
várias outras ações se alastrarão pelo país e pelo mundo. Para outros, as
Cortes podem proteger melhor as pessoas de danos ambientais do que o poder
legislativo, capturado pelas indústrias de combustíveis fósseis e sem
compromissos com questões climáticas.
No Brasil, o STF começou o julgamento da indecência do
chamado marco temporal, que é inconstitucional e fere os direitos dos índios. Depois
de vários anos engavetado, o caso vem a julgamento, num momento em que a
maioria da Câmara de Deputados, em defesa das corporações e latifúndios, é
favorável à aprovação deste projeto travesti.
Não se pode deixar que uma matéria desta natureza seja
julgada por um Congresso favorável aos interesses de minorias gananciosas. O
povo, através de um plebiscito, deve decidir sobre a distribuição de terras no
país, incluindo uma reforma agrária voltada para um desenvolvimento sustentável.
Tomar as terras dos índios e expulsá-los de sua posse é uma indecência inaceitável.
O latifúndio no país resulta em queimadas de nossas
florestas, como vimos há pouco tempo, fortalecendo uma agricultura subsidiada
em benefícios de poucos e um agronegócio insustentável, tóxico e nocivo ao
país.
As áreas de sustentabilidade e direito, de mãos dadas,
podem reduzir os efeitos das mudanças climáticas, científica e legalmente, oferecendo ao país e
ao mundo um modelo de desenvolvimento sustentável. Já passou do tempo de se combater
a poluição e contaminação de nossos rios, o efeito estufa e poluição de pums de
bois e, como estão fazendo os europeus, redução de nosso rebanho bovino.
Espera-se que o STF julgue o caso considerando as
mudanças climáticas, os direitos humanos e o mundo em chamas. Enfim, o marco
temporal é o caminho de uma minoria gananciosa que quer submeter este país ao
inferno das chamas de fogo, negando um futuro para as próximas gerações.
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